As duas primeiras PEC's a tramitar
nesta legislatura são de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), que
fazendo jus a sua fama de parlamentar mais trabalhador da Assembleia, em seu
primeiro dia do seu novo mandato, deu entrada em de 117 proposições. Destas,
duas foram às primeiras Propostas de Emendas à Constituição Estadual (PEC) a
tramitar nesta legislatura.
A PEC 2/2015, que busca recursos para o
suporte a instituições do Estado que estão engajadas em pesquisa,
desenvolvimento e inovação na agropecuária, sem aumento de despesas, apenas
fazendo a redistribuição de percentuais hoje vigentes.
Em Minas, a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - Epamig, criada exatamente para promover o
desenvolvimento e a modernização da agricultura do Estado, cumpriu papel relevante
na evolução positiva do agronegócio mineiro e, consequentemente, do agronegócio
brasileiro.
A PEC 1/2015 trata da liberação do
servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade
sindical e cooperativa representativa de servidores públicos de âmbito estadual
sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens. A proposta de
emenda à Constituição é a forma de corrigir uma imperfeição no ordenamento
jurídico estadual que hoje permite ao dirigente sindical se licenciar de suas
atividades no serviço público para a dedicação exclusiva ao sindicato a que
pertença e para o qual foi eleito, porém exclui o dirigente cooperativista de
tratamento isonômico, causando um desequilíbrio, o que vimos corrigir com esta
proposição, fazendo um importante e relevante registro desta situação.
Por vários anos, desde a criação da
Epamig, o Estado repassou diretamente à empresa recursos para a manutenção da
infraestrutura de pesquisa. Contudo, e concomitante com o fortalecimento da Fapemig
e com o compromisso constitucional de destinar significativo volume de recursos
a essa instituição, os recursos então direcionados à Epamig para seu
funcionamento foram gradativamente reduzidos, há cerca de seis anos. A falta de
recursos para despesas correntes e despesas de capital está comprometendo,
sobretudo, as atividades de suporte à pesquisa e, em consequência, às próprias
pesquisas.
Com a PEC 2/2015, é legítimo destinar,
dos recursos que o Estado repassa à Fapemig (1% das receitas correntes ordinárias)
10% (ou seja, 10% do 1%) para as instituições do Estado que realizam pesquisa,
desenvolvimento e inovação na agropecuária, para que estejam sempre preparadas
ao desenvolvimento tecnológico que o agronegócio de Minas demanda e necessita.
É importante ressaltar que a proposição não trata da criação de nova despesa ao
Tesouro do Estado, apenas traz a redistribuição de recursos já destinados ao
fomento da ciência e tecnologia em âmbito estadual.
Arantes comemora o início do seu novo
mandado. “Nós finalizamos o mandato
anterior com a regulamentação de um de
meus projetos, o PAA Familiar que obriga o governo a comprar no mínimo 30% dos
alimentos, utilizados em autarquias e órgãos públicos, sejam proveniente de pequenos
produtores rurais. E iniciamos o novo mandato com 117 projetos reapresentados
junto com as duas primeiras PEC's a tramitar nesta casa”, finaliza Arantes.
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